Ato GP nº 04/2018

ATO GP Nº 04/2018

Institui o Selo “Acervo Histórico” do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 02, de 6 de fevereiro de 2014, que institui o selo "Acervo Histórico" e estabelece critérios de identificação, física e eletrônica, para seleção dos processos que deverão compor o acervo histórico da Justiça do Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato GP nº 28/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. Os documentos e processos, judiciais e administrativos, aos quais for atribuído valor histórico, serão identificados com o selo “Acervo Histórico” do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a partir da publicação deste Ato, conforme modelo constante em anexo.

§ 1º Faculta-se aos magistrados e servidores atribuir valor histórico aos processos em que tenham atuado, mediante a afixação do selo, na capa dos processos físicos, ou por marcação, em atributo específico, no sistema de acompanhamento processual eletrônico, que será ratificada posteriormente pela Comissão Permanente de Avaliação Documental.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º a documentos administrativos, objetos e mobiliário encaminhados para arquivamento, a fim de que constituam o acervo permanente da 2ª Região."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2018.

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

ANEXO

DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM. - 16/02/2018