Ato GP nº 67/2018

ATO GP Nº 67/2018

Altera o Ato GP nº 39/2018, que institui e regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de Servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato,

RESOLVE:

Art. 1º. Inserir o §5º no art. 19, que passará a vigorar com a seguinte redação:

§5º. As ausências decorrentes de outros procedimentos serão dispensadas de compensação, desde que a efetiva necessidade seja demonstrada por meio de relatório médico ou odontológico.

Art. 2º. Inserir o §3º no art. 24, que passará a vigorar com a seguinte redação:

§3º. Os pedidos para realização de trabalho extraordinário deverão ser endereçados à Diretoria-Geral da Administração, com até 05 (cinco) dias de antecedência.

Art. 3º. Alterar o caput do artigo 23 do Ato GP nº 39/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. Nos casos de necessidade imperiosa, o pagamento de horas extras somente se dará após a 8ª hora diária, até o limite de 50 (cinquenta) horas trabalhadas na semana e 134 (cento e trinta e quatro) horas anuais, não se admitindo jornada ininterrupta na hipótese de prestação de sobrejornada, observadas as regras contidas na Resolução nº 101/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e as disposições desta norma.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria GP nº 10/2003.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 29 de outubro de 2018.

RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do Tribunal

DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM. - 30/10/2018