Normas do Tribunal

Nome: CIRCULAR CR Nº 01/1989
Origem: Corregedoria
Data de edição: 27/02/1989
Data de publicação: 12/03/1989
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 12/03/1989 - p. 75 (Adm)
Vigência:
Tema: Cartas precatórias executórias. Correta classificação das partes originárias.
Indexação: Juiz; JCJ; Diretor; distribuição; precatória; executória.
Situação: REVOGADA
Observações: Vide Provimento CR 24/1993


Circular CR nº  01/1989,
de 27 de fevereiro de 1989
(Revogada pelo Provimento CR nº 24/1993)

O JUIZ CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, por meio da presente circular, leva ao conhecimento dos MM. Juízes do Trabalho Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento que foi trazido ao conhecimento desta Corregedoria, através de informação do Sr. Diretor do Serviço de Distribuição dos Feitos da Capital, que as Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas fora da sede, não vem nomeando corretamente o Exeqüente e o Executado, quando da expedição de Cartas Precatórias Executórias. Tal irregularidade vem retardando, sobremaneira, o desenvolvimento dos trabalhos daquele Serviço que mantém fichário organizado em ordem alfabética de reclamantes e reclamadas.

Assim sendo, solicito empenho de Vs. Exas. para que seja determinado aos Srs. Diretores de Secretaria das JCJ respectivas maiores cuidados para que as partes originárias dos processos sejam corretamente classificadas quando da expedição de Cartas Precatórias Executórias.

São Paulo, 27 de fevereiro de 1989.


NICOLAU DOS SANTOS NETO

Corregedor Regional


DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 12/03/1989 - p. 75 (Adm)
REVOGADA PELO PROVIMENTO CR nº 24/1993 - DOE - 07/01/1994

Serviço de Jurisprudência e Divulgação