O JUIZ CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, por meio da presente circular, leva ao conhecimento dos MM. Juízes do Trabalho Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento que a tabela progressiva introduzida pela IN-93/88 da Secretaria da Receita Federal e utilizada no âmbito da Justiça do Trabalho para elaboração do cálculo do Imposto de Renda a ser retido na fonte e incidente sobre prestação de serviços no curso de processo judicial e juros decorrentes de sentença judicial, foi alterada pela IN-147/88 da SRF, publicada no DOU (Seção I) de 4 de outubro de 1988, cuja cópia segue anexa.

Na elaboração do cálculo de renda líquida permanece inalterado o percentual de 20% sobre o valor do rendimento bruto para a dedução permitida no item 11 da IN 147/88, caso de honorários advocatícios e periciais, devendo ser observada apenas a alteração do limite que passa a ser de CZ$ 149.600,00.

O item 12 da IN-147/88 dispensa a retenção do IRRF quando este valor resulte inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados).

A IN-147/88 tem vigência a partir de 4 de outubro de 1988 e será aplicada aos rendimentos auferidos a partir de 1º de outubro de 1988 (item 13), com as instruções contidas na Comunicação CR-2/88.

São Paulo, 19 de outubro de 1988.




REVOGADA PELO PROVIMENTO CR nº 24/1993 - DOE - 07/01/1994