O JUIZ FRANCISCO GARCIA MONREAL JÚNIOR, VICE CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a natureza de dúvidas que têm sido trazidas a esta Corregedoria; e

Considerando a necessidade de estabelecer instruções que propiciem o fiel e uniforme cumprimento da Comunicação CR-07/85, publicada no DOJESP em 10.12.85, página 35,

DETERMINA:

1 - As Secretarias de Juntas de Conciliação e Julgamento, no concernente, com as seguintes obrigações:

1.1 - efetuar os cálculos dos emolumentos devidos, segundo os atos processuais verificados;

1.2 - certificar esses valores nos respectivos processos;

1.3 - dar ciência aos interessados (partes ou terceiros) de tais valores e prazo de recolhimento;

1.4 - proceder ao preenchimento do documento de Arrecadação da Receita Federal – DARF, sempre que a parte obrigada ao recolhimento não tenha advogado constituído nos autos;

1.5 - proceder àquele preenchimento e efetivar o recolhimento das custas e/ou emolumentos recebidos pelos Srs. Oficiais de Justiça.

2 - Às partes compete:

2.1 - proceder à entrega, na respectiva Junta de Conciliação e Julgamento, de duas vias da guia de custas e/ou emolumentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recolhimento.

São Paulo, 27 de fevereiro de 1986.



REVOGADA PELO PROVIMENTO CR nº 14/1991 - DOE - 09/01/1992