De ordem do Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal e Corregedor Regional, transcrevo, para fins de cumprimento, legislação relacionada ao Provimento SCR 02/78 (retenção de renda na fonte).

"Portaria nº 125, de 18/5/81.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º do decreto-lei nº 1870, de 06 de maio de 1981, resolve:

1) Dispensar a retenção do imposto de rendana fonte quando inferior:

a).............................;

b) Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros nos casos de remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, lucros cessantes e juros, previstos no artigo 568 do RIR/80.

2) Esta Portaria será aplicável aos rendimentos que forem pagos ou creditados a partir de 1º de junho de 1981.

(a) Ernane Galvêas"

São Paulo, 05 de junho de 1981.

                                                     

DOE/SP-PJ -  16/06/1981 - p. 38