O JUIZ JOSÉ V. FASANELLI, Corregedor Regional da  Justiça do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições  legais e regimentais, determina:

1) Fica revogada a tabela para cálculo, pagamento e  recolhimento de custas e emolumentos, determinada pelas  Resoluções Administrativas nºs. 84/85 e 52/86 do E. TST,  consoante publicação no D.O.J de 4/7/90, pág. 6.498, emanada  daquela Superior Corte (Res. Adm. Nº 48/90);

2) Permanece, progressivamente, a cobrança das custas, na forma do art. 789 da CLT;

3) Despesas de editais e provenientes de serviços relacionados com o Depositário Judicial continuam sendo cobradas, sem alteração;

4) Sustada qualquer cobrança relativa à Correição Parcial;

5) Revogadas as Comunicações CR 07/85 e CR 05/86 desta Corregedoria Regional.

São Paulo, 19 de julho de 1.990.



DOE/SP-PJ -  19/07/1990 - p. 62
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