Transcreve a forma a ser utilizada a partir de fevereiro de 1989 para atualização monetária dos débitos trabalhistas.

O JUIZ NICOLAU DOS SANTOS NETO, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

COMUNICA:

Para fins de cumprimento, fica transcrito abaixo o art. 6º, item V, da Medida Provisória nº 38, de 3.2.89, publicada no Diário Oficial da União de 10.2.89 e que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31.1.89:

"Art. 6º - A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que foram utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança:

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - os débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento."

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Paulo, 16 de fevereiro de 1989.




DOE/SP-PJ -  20/02/1989 - p. 57
REVOGADO PELO PROVIMENTO CR Nº 03/1989 - PUBLICADA NO DOE 14/04/1989