O Juiz OCTAVIO PUPO NOGUEIRA FILHO, Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA aos Exmos. Srs. Juízes e funcionários que fica proibida a exigência de documentos referentes à pessoa física ou jurídica em relação a qualquer interessado que requeira certidão da existência de feitos nesta Justiça do Trabalho, sob qualquer pretexto, nos estritos termos do artigo 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal.
    
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 25 de agosto de 1995.
    
    
    
DOE/SP-PJ -  01/09/1995