Comunicado GP nº  09/2002,

de 16 de outubro de 2002

A Juíza MARIA APARECIDA PELLEGRINA, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitação contida no OF.CIRC.TST.GP Nº 166/2002, de 11/10/2002, do Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho,

COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes do Trabalho, Diretores de Secretaria e demais interessados, os procedimentos a serem adotados para transferência de valores em favor do FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT ante os termos de sentenças proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho:

1 - O recolhimento das multas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código da receita 2877;

2 - O campo 05 do DARF, relativo ao número de referência, deverá ser preenchido de acordo com a receita objeto do recolhimento, conforme Ato Declaratório Executivo nº de 10 de julho de 2001, cujas instruções estão contidas no quadro abaixo:

RECEITA OBJETO DO RECOLHIMENTO	Nº/REFERÊNCIA
Multas e  juros decorrentes  do descumprimento  das normas relativas ao preenchimento e à entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS	3800165790300842-9
Multas e  juros  pela  inobservância  das normas relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados-CAGED	3800165790300843-7
Multas e  juros  pela  inobservância  das normas relativas ao Seguro Desemprego	3800165790300844-5
Multas e  juros  pela  inobservância  das normas relativas ao Abono Salarial	3800165790300845-3
Multas e  juros  pela  inobservância  das normas relativas ao  Contrato de Trabalho por Prazo Determinado	3800165790300846-1
Multas e  juros  pelo  descumprimento das normas relativas  ao Vale-Pedágio, quando aplicadas p/Ministério do Trabalho e Emprego	3800165790300847-0
Multas, juros ou indenizações decorrentes de decisões do Poder Judiciário, destinados ao FAT	3800165790300848-8

 

(a)MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza Presidente do Tribunal