Comunicado GP nº 11/2001,

de 07 de dezembro de 2001   

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, Juiz Francisco Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

COMUNICA a todos os Excelentíssimos Senhores Juízes e demais interessados, a publicação do Provimento nº 1/2001 (DJU de 14/11/2001) e do Provimento 2/2001 (DJU 16/11/2001), ambos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que são abaixo transcritos em seus inteiros teores:

"PROVIMENTO Nº 01/2001

Uniformiza as rotinas de processamento do agravo de instrumento nos  autos principais.

Considerando a determinação de se processar o agravo de instrumento nos autos principais, nas hipóteses elencadas na Instrução Normativa nº 16 desta Corte, aprovada pela Resolução nº 102/00;

Considerando a diversidade de procedimentos adotados pelos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao processamento do agravo de instrumento nos autos principais;

Considerando as dificuldades do Tribunal Superior do Trabalho na identificação, registro, classificação e autuação desses agravos de instrumento, acarretando prejuízos à celeridade processual;

Art. 1º - Nas hipóteses elencadas no item II, parágrafo único, letras a, b e c, da Instrução Normativa nº 16 do TST, a petição de agravo de instrumento deverá ser juntada aos autos principais, remetendo-se o processo para o Tribunal Superior do Trabalho após decorrido o prazo para manifestação do agravado;

Art. 2º - O agravo de instrumento processado nos autos principais dispensa a autuação no Tribunal Regional do Trabalho de origem, mantendo-se os registros já existentes referentes à classe e à numeração do processo principal;

Art. 3º - Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão lançar na capa dos autos carimbo contendo os seguintes dizeres: "Agravo de Instrumento";

Art. 4º - Processado o agravo de instrumento nos autos principais, não serão formados autos apartados;

Art. 5º - Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão disciplinar os procedimentos quanto ao processamento do Agravo de Instrumento no âmbito de sua jurisdição;

Art. 6º - este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
    

(a)VANTUIL ABDALA Ministro
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho"

PROVIMENTO Nº 02/2001

Altera a redação da letra "a" do Provimento nº 3/1975, que trata da inutilização das páginas em branco dos processos trabalhistas.

Considerando a necessidade de simplificação dos procedimentos relativos à inutilização das páginas em branco dos processos trabalhistas, regulamentados pelo Provimento nº 3/1975;

1) Alterar a letra "a" do Provimento nº 3/1975, que passa a ter a seguinte redação: a) As páginas em branco dos processos trabalhistas deverão ser inutilizadas com as palavras "EM BRANCO", escritas com letras bem visíveis, à mão ou carimbo, podendo o funcionário responsável, alternativamente, optar pela lavratura de certidão, especificando as páginas que estão em branco, não se exigindo o registro folha a folha;

2) Permanecem inalteradas as demais disposições do Provimento nº 3/1975.

(a)VANTUIL ABDALA
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho"

a)FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Juiz Presidente do Tribunal