O Juiz GUALDO FORMICA, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, face ao contido no Ofício nº 815/vlsc/DEGE 1.1 – Prot. CG 27.125/98, de 11/06/2001, do DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Luís de Macedo, COMUNICA aos Exmºs Srs. Juízes, Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho, Srs. Advogados, partes e demais interessados, parecer conjunto dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura, referente à uniformização dos procedimentos quanto à obtenção do registro de penhora em imóvel gravado por hipoteca cedular de crédito, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, "in verbis":

"(...) permitir, doravante, o registro da penhora feita em execução trabalhista sobre imóvel gravado por hipoteca cedular ainda que inexista, no processo de execução, decisão incidental afastando o óbice da impenhorabilidade do bem vinculado à cédula de crédito, sem prejuízo, porém, da providência consistente na ciência do credor hipotecário, pelo registrador, do registro da penhora (...)."

Registre-se e publique-se.

São Paulo, 04 de julho de 2001.





DOE/SP-PJ – Cad. 1 – Parte I – 13/07/2001 – p. 111 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 13/07/2001 - p. 208 (Jud)
DOE/SP-PJ – Cad. 1 – Parte I – 20/07/2001 – p. 79 (Adm.) - (Republ.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 20/07/2001 - p. 208 (Jud) - (Republ.)