Comunicado CR nº 17/2003,

de 11 de novembro de 2003
   

Modelo único de guia de depósito judicial trabalhista. Levantamento do Depósito. Valor original.

A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em face da Instrução Normativa nº 21/2002, do C. Tribunal Superior do Trabalho, republicada no Diário da Justiça em 04/07/2003; e considerando o disposto no Provimento nº 2/2003, da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, republicado no Diário da Justiça em 24/10/2003,

COMUNICA aos Exmos. Srs. Juízes e Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho deste Regional o seguinte:

O alvará de levantamento deverá conter, no campo destinado ao preenchimento da importância a ser levantada, apenas o valor original do depósito, nos termos do art. 5º, § 2º, do Provimento CGJT nº 2/2003, já que os juros e a correção monetária relativos à atualização serão calculados pelo banco depositário.

São Paulo, 11 de novembro de 2003