Comunicado GP/CR nº 03/2003,

A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

As disposições contidas nos Atos nº 450/2001 e 175/2002, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em vigor desde 1º de janeiro e 16 de maio de 2002, respectivamente, determinando às partes e às Varas do Trabalho que utilizem a numeração única nos processos distribuídos a partir de sua vigência, determinação esta reiterada pelo Provimento nº 6/2002, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

que se encontram proibidos o registro e a publicidade de número nesses processos que não seja o mesmo da numeração única de processo;

que persiste o descumprimento daquelas determinações;

Que, por ocasião da última Correição Ordinária, o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho recomendou que fossem tomadas imediatas providências no sentido de tornar efetiva a utilização da numeração única neste Regional;

e que a Secretaria de Informática deste Regional já implementou os ajustes no sistema de acompanhamento processual (SAP 1), tornando possível a futura integração dos sistemas,

COMUNICAM aos Excelentíssimos Senhores Juízes, Advogados, Servidores e demais interessados, que a partir de 17 de setembro de 2003, o sistema de acompanhamento de processos (SAP 1) rejeitará os lançamentos, não sendo mais aceitos, para os processos distribuídos a partir de 1º de janeiro de 2002, petições e quaisquer outros documentos identificados sob a numeração antiga, devendo-se neles constar apenas a respectiva numeração única do processo.

Registre-se. Publique-se. Afixe-se nos Postos do Protocolo na Capital e nas Varas do interior.

MARIA APARECIDA PELLEGRINA
       Juíza Presidente do Tribunal

CARLOS FRANCISCO BERARDO
         Juiz Corregedor Regional