DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 14/06/2005 - pp. 377/382 (Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT 2ª Reg. - 14/06/2004 - p. 192 (Jud)

A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

COMUNICA aos Exmºs. Srs. Juízes, Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho, Srs. Advogados, partes e demais interessados, o recebimento do Ofício nº 301/2005 - PRT2ª/GAB, da Exma. Sra. Dra. Almara Nogueira Mendes, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, informando que o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região/SP intervirá, em conformidade com o disposto no artigo 82, inciso I do CPC c.c. artigo 112 da Lei Complementar nº 75/93, em todos os processos em que haja interesse de menores ou incapazes, porém o comparecimento de Membro do MPT nas audiências designadas somente se dará quando estes não possuírem representante legal ou os seus interesses forem conflitantes.

Dessa forma, o referido Órgão Ministerial apenas participará das audiências relativas a esses processos nas duas hipóteses acima expostas, ou seja: ausência de representante legal ou quando os interesses do menor ou incapaz colidirem com os dos seus representantes.

Foi ressaltado que esse não comparecimento às audiências não inviabilizará a manifestação por petição pelo Ministério Público, devendo ser intimado de todos os atos processuais praticados, tais como sentença, interposição de recursos, acordos e depoimentos das partes.

Publique-se.

São Paulo, 09 de junho de 2005.



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