"Constatamos que esse Regional e suas Varas do Trabalho têm remetido ao Tribunal Superior do Trabalho inúmeras petições e/ou ofícios indicando apenas o número do feito anterior à adoção, na Justiça do Trabalho, da numeração única.

Esse procedimento, além de acarretar graves transtornos para esta Corte, dificulta a identificação dos processos a que se vinculam os documentos recebidos e viola o art. 11 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estabelece a aplicação "da numeração única aos processos na Justiça do Trabalho, na forma dos ATOS TST GDGCJ Nºs 450/2001 e 175/2002, sendo vedado o registro e a publicidade de nº diverso, sob pena de responsabilidade."(negrito nosso).

Assim, solicito a V. Exª. que oriente as Varas do Trabalho da Região, bem como os setores competentes dessa Corte sobre a obrigatoriedade da indicação do número único do processo, nos ofícios e nas petições dirigidos ao TST."