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Normas
do Tribunal
| Nome: |
COMUNICADO
CR Nº 10/2006
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| Origem: |
Corregedoria
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| Data de edição: |
08/08/2006
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| Data de publicação: |
17/08/2006
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| Fonte: |
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 17/08/2006 - pp.
277/278 (adm.)
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| Vigência: |
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| Tema: |
Agência
Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- ANP. Representação Judicial.
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| Indexação: |
Ofício;
procuradoria; juiz; representação judicial; ANP; petróleo;
gás; biocombustível; Lei; intimação; notificação;
citação; entidade; órgão.
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| Situação: |
EM VIGOR
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| Observações: |
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COMUNICADO CR Nº 10/2006
de 08 de agosto de 2006
O Juiz JOÃO CARLOS
DE ARAÚJO, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda
Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, divulga o inteiro teor do Ofício nº 136/2006/AGU/PGF/PRF3ª-gab,
de 26 de julho de 2006, da Dra. Eleni Fátima Carillo Battagin, Procuradora
Regional Federal Substituta, da Procuradoria Regional Federal da 3ª
Região, dirigido à Exma. Sra. Juíza Presidenta deste
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Dra. Dora Vaz Treviño:
"Assunto: Representação Judicial da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-
ANP
Excelentíssima
Senhora,
Cumprimentando-a,
dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar que a Procuradoria Regional
Federal da 3ª Região SP/MS, passou a representar judicialmente
a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-
ANP, consoante o disposto na Portaria PGF nº 225, publicada no DOU de
29/06/2006 (cópia em anexo).
Como é
do conhecimento de Vossa Excelência, por força dos artigos 17
e 19
da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, os Procuradores Federais passaram
a gozar da prerrogativa de intimação e notificação
pessoal nas causas em que atuarem no exercício de suas funções
institucionais.
Assim,
solicitamos que as citações, notificações e intimações
relativas à entidade ora referida, sejam realizadas na pessoa do Senhor
Procurador Regional Federal, na Procuradoria Regional Federal da 3ª
Região, localizada na Av. Prestes Maia, 733 - 15º andar - sala
1504 - São Paulo SP - CEP 01031-906.
Solicitamos,
ademais, objetivando propiciar os mesmos esclarecimentos a todos os órgãos
do Poder Judiciário vinculados a essa Direção de Foro,
que a eles seja enviada cópia deste."
São
Paulo, 08 de agosto de 2006.
JOÃO CARLOS DE ARAÚJO
Juiz Corregedor
Regional
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 17/08/2006 - pp. 277/278 (adm.)
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Serviço de
Jurisprudência e Divulgação
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