COMUNICADO GP Nº 04/2007
de 17 de maio de 2007
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
que, no âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região,
desde 02 de maio deste ano, o Diário Oficial Eletrônico constitui,
nos termos do artigo 4º da Lei
11.419, de 19 de dezembro de 2006, o veículo oficial "para
publicação de atos judiciais e administrativos próprios
e dos órgãos a ele subordinados, bem como comunicações
em geral";
CONSIDERANDO
que, em cumprimento à disposição contida no §
3º do referido artigo 4º, a informação é
disponibilizada no sítio da rede mundial de computadores na véspera
da efetiva data da publicação;
CONSIDERANDO
que, ainda nos termos da Lei
11.419/2006, "os prazos processuais terão início no
primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação"
(artigo 4º, § 4º);
CONSIDERANDO
que foram celebrados convênios com as entidades de classe, para fornecimento
dos arquivos concernentes às publicações, na data em
que as mesmas são disponibilizadas;
CONSIDERANDO
que cada edição do Diário Oficial Eletrônico
indica, no cabeçalho, a data da efetiva publicação;
COMUNICA
aos Senhores
Advogados e Partes que os autos estarão disponíveis para consulta
ou carga a partir da data da efetiva publicação, a qual poderá
ser aferida no sítio do Tribunal e deverá estar expressamente
indicada no recorte fornecido pelas entidades de classe.
São Paulo, 17 de maio de 2007
(a)ANTÔNIO JOSÉ
TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente
do Tribunal
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 21/05/2007 - pp. 235/247 (adm.)
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 21/05/2006 - p. 456
(Jud.)
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