Ofício CR nº 03/1987
de 06 de fevereiro de 1987
(INOPERANTE)
Eminente Magistrado,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., através da transcrição
abaixo, o teor do Telex enviado, nesta data, pelo Exmo Sr. Ministro Guimarães
Falcão, Corregedor Geral da Justiça do Trabalho:
"INFORMO VOSSA EXCELÊNCIA, PEDINDO
SEJA COMUNICADO IMEDIATAMENTE NOBRES JUÍZES DESSA CORTE E MAGISTRADOS
DO PRIMEIRO GRAU, QUE O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,
UNANIMAMENTE, TENDO EM VISTA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DECIDIU REVOGAR O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º, DO PROVIMENTO
NR.25, DE 24.05.66, QUE AUTORIZAVA OS ESTAGIÁRIOS DE DIREITO, A SUBSCREVER,
ISOLADAMENTE, PETIÇÕES DE RECURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
E PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL
DA OAB FOI COMUNICADO A ESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OFICIALMENTE,
A 20.01.87, SENDO QUE A SESSÃO DO CONSELHO EH DE 16.12.86".
Aproveito o ensejo para apresentar a V. Exa. meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
JÚLIO DE ARAÚJO FRANCO
FILHO
Juiz Corregedor
INOPERANTE - LEI
Nº 8.906, DE 04/07/1994 (ART. 3º, §2º)
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