Ofício Circular CR nº 136/2007

Ofício Circular CR nº 136/2007
de 18 de outubro de 2007

Senhor(a) Juiz(a)

Solicito a V. Exa. a estrita observância da tramitação preferencial das ações que se inserem nas hipóteses constantes do Capítulo I da Consolidação das Normas da Corregedoria, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução, o que será verificado por esta Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias.

Para um melhor esclarecimento, seguem abaixo os casos em que se deve observar a prioridade na tramitação processual:

I - processos cuja parte ou interveniente tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou idade inferior a 18 (dezoito) anos;

II - processos ajuizados contra Massas Falidas;

III - processos cuja parte ou interveniente seja pessoa portadora de deficiência, desde que a causa discutida em juízo tenha como fundamento a própria deficiência (considera-se pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas categorias definidas no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20.12.99);

IV - processos em que o litigante seja portador da Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) ou de qualquer outra doença incurável e em estado terminal.

Informo que a tramitação preferencial das ações será observada automaticamente, no que se refere aos itens I e II. Quanto às mencionadas nos itens III e IV, a prioridade será observada, desde que haja requerimento da parte ou interveniente, comprovada a condição por atestado médico.

Atenciosamente,

DÉCIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Federal do Trabalho
Corregedor Regional