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Normas do
Tribunal
| Nome: |
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 143/2007 |
| Origem: |
Corregedoria
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| Data de
edição: |
03/12/2007 |
| Data de
publicação: |
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| Fonte: |
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| Vigência: |
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| Tema: |
Juízo Auxiliar de
Conciliação em Execução. Observação de
procedimentos.
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| Indexação: |
juízo auxiliar, conciliação, execução, observação,
procedimentos
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| Situação: |
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| Observações: |
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Ofício Circular CR nº 143/2007
de 03 de dezembro de
2007
Senhores
Juízes
Informo a Vossas Excelências que o JUÍZO AUXILIAR
DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO, instituído pelo Provimento
GP/CR nº 07/2007, realizou as primeiras audiências na semana
passada, tendo alcançado o índice de 90% de conciliação.
Tal
dado estatístico já nos revela a efetividade da medida e a sua
importância na liquidação das execuções em
andamento.
Todavia, algumas Varas do Trabalho que aderiram ao
procedimento não cumpriram as determinações desta Corregedoria, no
sentido de encaminharem ao Juízo Auxiliar, com antecedência, a
memória descritiva dos cálculos, atualizados até a data da
audiência, constando o valor das parcelas de natureza salarial, o
que inviabilizou a realização de algumas audiências, apesar do
comparecimento das partes.
Também aconteceu de algumas Varas
do Trabalho cancelarem a adesão ao procedimento depois que o Juízo
Auxiliar já havia marcado as audiências e intimado as
partes.
Pelo exposto, solicito a importante colaboração de
Vossas Excelências, no sentido de observarem os procedimentos e os
prazos estabelecidos, para que os trabalhos do Juízo Auxiliar
alcancem os resultados
esperados.
Atenciosamente,
DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Federal do
Trabalho
Corregedor
Regional
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Serviço de Jurisprudência e
Divulgação
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