Normas do Tribunal

Nome: OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 155/2008
Origem: Corregedoria
Data de edição: 29/05/2008
Data de publicação:
Fonte:
Vigência:
Tema: Ministério Público do Trabalho. Notificação Recomendatória.
Indexação: Notificação; mandado; VT; MPT; juiz; procuradora; penhora; leilão; máquina.
Situação:
Observações:


Ofício Circular CR nº 155/2008
de 29 de maio de 2008


A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) da Vara do Trabalho e
Juiz(a) da Central de Mandados


Assunto:  Ofício PRT2/CODIN nº 2242/2008  /  Notificação Recomendatória nº                            244/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Senhor(a) Juiz(a)


Encaminho a V. Exa., para as providências cabíveis, cópia do Ofício supra, de 06.05.2008, da Exma. Sra. Procuradora Regional do Trabalho Coordenadora da CODIN PRT-2ª Região, Dra. Graciene Ferreira Pinto, bem como da Notificação Recomendatória nº 244/2008, sobre nomeação, penhora e leilão de máquinas (prensas, guilhotinas e equipamentos similares), cuja fabricação e comercialização estão proibidas no Estado de São Paulo, em razão dos riscos de lesão que podem ocorrer aos trabalhadores.

Atenciosamente,


DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Federal do Trabalho
Corregedor Regional



Expedido a todas as
Varas da Sede e fora da Sede, bem como, a todas as Centrais de Mandado deste Regional.

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