Ofício Circular CR nº
174/2009
de 11 de março de
2009
Of. Circular CR nº 174/2009
São Paulo, 11 de março
de 2009.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) da Vara do Trabalho
Assunto: Ciência do teor do Ofício nº 251/2009/GM/TEM
do Ministério do Trabalho e Emprego. Criação de rubrica
e código GRU específicos para as “Multas Previstas na Legislação
sobre Defesa dos Direitos Difusos Trabalhistas”.
Senhor(a) Juiz(a)
Encaminhamos, para ciência, cópia do Ofício
nº 251/2009/GM/MTE, de 20/02/2009, do Ilmo. Sr. Carlos Lupi,
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, bem como cópias da NOTA/CONJUR/MTE/Nº
024/2009, aprovada pelo DESPACHO/CONJUR/MTE/Nº 095/2009, e Despacho nº
001/CGOFC/SPOA/SE-MTE.
LAURA ROSSI
Desembargadora
Federal do Trabalho
Corregedora
Regional
Expedido a todas as Varas da Sede e
Fora da Sede deste Regional.
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