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Normas
do Tribunal
| Nome: |
OFÍCIO CIRCULAR
CR Nº 181/2009 |
| Origem: |
Corregedoria
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| Data de edição: |
10/11/2009 |
| Data de publicação: |
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| Fonte: |
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| Vigência: |
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| Tema: |
Registro Aeronáutico
Brasileiro. Endereço para solicitações e ordens judiciais.
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| Indexação: |
ANAC, endereço, RAB.
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| Situação: |
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| Observações: |
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Ofício Circular CR
nº 181/2009
de 10
de novembro de 2009
Of. Circular CR nº 181/2009
São Paulo, 10 de novembro de 2009.
As
Suas Excelências os Senhores Desembargadores deste Regional
Assunto: Informações e ordens judiciais sobre propriedade de
aeronaves – Registro Aeronáutico Brasileiro.
Senhor(a) Desembargador(a)
Encaminhamos, para ciência, cópia do Ofício
nº 151/PGFPF/ANAC/2009, de 22/10/2009, do Ilmo. Sr. Dr. Gabriel
de Mello Galvão, Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, informando
endereço a que se devem enviar solicitações e ordens
judiciais destinadas ao RAB.
Atenciosamente,
LAURA ROSSI
Desembargadora Federal do Trabalho
Corregedora Regional
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Serviço de
Jurisprudência e Divulgação
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