Ofício Circular CR-195/2010                               São Paulo, 29 de novembro de 2010


A Sua Excelência o(a) Senhor (a)
Juiz(a) do Trabalho Substituto (a), 


Assunto: Semana da conciliação – exigibilidade de apresentação de defesa

Considerando o elevado número de consultas e manifestações das entidades profissionais dos advogados, relativos à exigibilidade de entrega de defesas e aplicação dos efeitos da revelia,  relembra esta Corregedoria que as audiências realizadas durante a semana de conciliação serão exclusivamente voltadas para a celebração de acordos e que, nos termos do art. 4º, § 1º do Provimento GP/CR nº 14/2010, somente as audiências já designadas previamente para o mesmo período é que terão o desenrolar normal do processo, nos termos da CLT.

Atenciosamente,