Of.
Circular nº 241/2012 - CR
São Paulo, 10 de janeiro de 2012.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz (a) da Vara do Trabalho
| Assunto: |
Pedido de Providências CNJ nº 0000749-61.2011.2.00.0000
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Senhor(a) Juiz(a)
Encaminho a V. Exa., para ciência e providências cabíveis, cópia
do Voto e da Certidão de Julgamento do Pedido de Providências
CNJ nº 0000749-61.2011.2.00.0000, onde há a recomendação
aos magistrados para se eximirem de ameaçar ou determinar a prisão
de Advogados Públicos Federais e Estaduais nos casos de descumprimento
de decisão judicial dirigida aos gestores das Autarquias e Fundações
Públicas.
Atenciosamente,
ROSA MARIA ZUCCARO
Desembargadora Corregedora Regional Regimental
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