Of. Circular nº 270/2012
- CR
São Paulo, 14 de junho
de 2012
Às Varas do Trabalho
Às Unidades de Atendimento e
Aos Serviços de Distribuição dos Feitos do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
| Assunto: |
Cancelamento dos incisos III
e IV
do artigo 329 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional.
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Senhor(a) Juiz(a) e
Senhor(a) Diretor(a)
Levo ao conhecimento de V. Sa., para ciência e providências cabíveis,
que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho cancelou os incisos
III
e IV
do artigo 329 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional,
nos termos da decisão proferida no Processo
nº TST-PP-4102-26.2012.5.00.0000, cuja cópia segue anexa.
Abaixo estão transcritos os incisos cancelados:
III - Petições iniciais e documentos que a acompanham (documentos
tamanho A4 e folha suporte tamanho A4 de documentos):
a) numerados seqüencialmente a partir de fls. 3, no
canto superior direito;
b) perfurados (dois furos - padrão).
IV - Petições de Agravo de Instrumento e de formação
de Carta de Sentença e respectivas peças:
a) numeradas seqüencialmente a partir de fls. 2, no
canto superior direito;
b) perfuradas (dois furos - padrão).
Atenciosamente,
ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
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