Of. Circular nº 273/2012
- CR
São Paulo, 13 de
julho de 2012.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) da Vara do Trabalho
| Assunto: |
Informações
sobre dados cadastrais dos assinantes de serviços telefônicos.
Competência das empresas concessionárias e autorizadas e não
da Anatel.
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Senhor(a) Juiz(a)
Encaminho a V. Exa. cópia
do Of. nº 082/2012/PBOAS/PBOA/SPB/SUE-Anatel, da Sra. Marilda
Moreira, Superintendente Executiva da Anatel – Agência Nacional de
Telecomunicações, para ciência.
Atenciosamente,
ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
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