Of. Circular nº 287/2012
- CR
São Paulo, 12 de dezembro de 2012.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) da Vara do Trabalho
| Assunto: |
Ministério Público
do Trabalho. Envio de TAC’s (Termos de Ajuste de Conduta).
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Senhor(a) Juiz(a)
Encaminho cópia do Ofício
CODIN nº 29101.2012, de 23/11/2012, da Procuradoria Regional
do Trabalho da 15ª Região - Campinas, bem como cópia dos
Termos de Ajuste de Conduta nºs 340/2011 (Advogado Airton Morais Mattos
- OAB/SP nº 136.961), 380/2011 (Empresa DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS
LTDA.) e 443/2012 (Advogado Ismar Cavalcante Moraes - OAB/SP nº 65.145),
para ciência e comunicação ao Ministério Público
do Trabalho de eventual descumprimento das obrigações assumidas
pelos compromissários.
Atenciosamente,
ANELIA LI CHUM
Desembargadora
do Trabalho
Corregedora
Regional
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