Normas do Tribunal

Nome: OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 297/2013
Origem: Corregedoria
Data de edição: 19/03/2013
Data de publicação:
Fonte:
Vigência:
Tema:
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Empresa STATUS BABY BRASÍLIA TRANSPORTES LTDA.
Indexação: Termo; compromisso; conduta; empresa; ofício; homologação; acordo.
Situação:
Observações:


Of. Circular nº 297/2013 - CR                                 São Paulo, 25 de março de 2013




A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) da Vara do Trabalho



Assunto:
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Empresa STATUS BABY BRASÍLIA TRANSPORTES LTDA.


 

Senhor(a) Juiz(a)


Encaminho, para ciência e providências cabíveis, cópia do Ofício CODIN nº 62693, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, referente ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado pela empresa STATUS BABY BRASÍLIA TRANSPORTES LTDA., por meio do qual esta se compromete a não utilizar o Poder Judiciário como órgão homologador de acordo para quitar verbas trabalhistas e/ou praticar lide simulada. 
 
Atenciosamente,




ANELIA LI CHUM

Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional




Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial