Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP/CR  Nº 02/1996
Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria
Data de edição: 13/03/1996
Data de publicação: 14/03/1996
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 14/03/1996
Vigência:
Tema: Greve de servidores. Prazos judiciais.
Indexação: Greve; servidor; prazo; audiência; notificação; JCJ; prorrogação; processo.
Situação: EM VIGOR
Observações:


Portaria GP/CR nº 02/1996,
de 13 de março de 1996

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e o JUIZ CORREGEDOR REGIONAL, no uso de suas atribições legais e regimentais e

Considerando a deflagração de movimento grevista pelos servidores desta Justiça, nos dias 13 e 14 de março de 1996, resolvem tomar as seguintes deliberações:

1 - As audiências marcadas para os dias 13 e 14 de março ficam adiadas, devendo as partes serem notificadas da nova designação.

2 - Os prazos que fluirem nos dias 13 e 14 de março, ficam prorrogados por 2 (dois) dias úteis.

2.a. - A Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento deverão certificar em todos os processos que estiverem com prazo de fluência nesses dias a prorrogação determinada.

2.b. - O Meretíssimo Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento deverá oficiar a Corregedoria Regional, informando o cumprimento desta Portaria.

Publique-se.

São Paulo, 13 de março de 1996.


RUBENS TAVARES AIDAR
Juiz Presidente

OCTAVIO PUPO NOGUEIRA FILHO
Juiz Corregedor Regional



DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 17/04/1996


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