Portaria GP/CR nº 02/1999 (Revogada)

Portaria GP/CR nº 02/1999,
(Revogada pela Portaria CR nº 06/2000)

O JUIZ PRESIDENTE E A JUIZA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVEM baixar a seguinte PORTARIA :

Art. 1º - No dia 18 de janeiro de 1999 será inaugurado o módulo “Imprensa Oficial”, pelo qual as intimações, notificações e outras comunicações a serem feitas às partes pelas Juntas de Conciliação e Julgamento da cidade de São Caetano do Sul, já informatizadas, serão efetuadas diretamente aos Srs. Advogados, por intermédio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Caderno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às terças e sextas-feiras.

Parágrafo Único - Na existência de mais de um advogado na procuração, considerar-se-á aquele que subscreve a petição, caso não haja requerimento específico indicando outro.

Art. 2º - Nos processos trabalhistas onde conste parte que não esteja assistida por Advogado, qualquer que seja o polo da ação, a mesma será regularmente notificada por via postal.

FLORIANO VAZ DA SILVA
Juiz Presidente do Tribunal

MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza Corregedora Regional

DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 13/01/1999 - p. 33 (Adm)
REVOGADA PELA PORTARIA CR Nº 06/2000 - PUBLICADA NO DOE 04/07/2000