O JUIZ PRESIDENTE E O JUIZ CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVEM baixar a seguinte PORTARIA:

Art. 1º - No dia 12 de fevereiro de 1997 será inaugurado o módulo “Imprensa Oficial”, pelo qual as intimações, notificações e outras comunicações a serem feitas às partes pela Junta de Conciliação e Julgamento da cidade de Franco da Rocha, já informatizada, serão efetuadas diretamente aos Srs. Advogados, por intermédio de publicação no Diário Oficial da Justiça do Estado de São Paulo - Imprensa Oficial do Estado, às terças e sextas-feiras.

Parágrafo Único - Na existência de mais de um advogado na procuração, considerar-se-á aquele que encabeça a relação, caso não haja requerimento específico indicando outro.

Art. 2º- Nos processos trabalhistas onde conste parte que não esteja assistida por Advogado, qualquer que seja o polo da ação, a mesma será regularmente notificada por via postal.

Art. 3º - A presente Portaria será publicada por 3 (três) vezes no Diário Oficial da Justiça de São Paulo - Seção do Poder Judiciário, Justiça do Trabalho da 2ª Região e no caderno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.


DOE/SP-PJ - DOE 05/02/1997 - pp. 26/27
REVOGADA PELA POTARIA GP/CR Nº 06/2000 - PUBLICADA NO DOE 04/07/2000