Portaria GP/CR nº 13/1997 (Revogada)

Portaria GP/CR nº 13/1997,
27 de maio de1997
(Revogada pela Portaria GP/CR nº 06/2000)

O Juiz Presidente e o Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVEM estabelecer:

Art. 1º - Foi inaugurado o módulo “Imprensa Oficial”, pelo qual as intimações, notificações e outras comunicações feitas às partes pelas Juntas de Conciliação e Julgamento deste Regional, já informatizadas, são efetuadas diretamente aos Srs. advogados, por intermédio de publicação no Diário Oficial da Justiça do Estado de São Paulo - Imprensa Oficial do Estado.

Parágrafo 1º- Na existência de mais de um advogado na procuração, considerar-se-á aquele que subscreve a petição inicial, caso não haja requerimento específico indicando outro.

Parágrafo 2º- No Tribunal, considerar-se-á aquele que subscreve as razões recursais, igualmente se não houver requerimento específico indicando outro.

Parágrafo 3º- O procedimento referido no “caput” tornou-se regular a partir de 29 de setembro de 1995, com publicações às terças e sextas-feiras, para todas as Juntas da 2ª Região.

Art. 2º- Nos processos trabalhistas onde conste parte que não esteja assistida por advogado, qualquer que seja o polo da ação, a mesma será regularmente notificada por via postal.

Art. 3º- Esta Portaria aplica-se a todos os Fóruns Trabalhistas deste Regional, já informatizados, e com o módulo “Imprensa Oficial” em operação, até a presente data, ficando revogadas as Portarias anteriores que versavam sobre a referida matéria.

Art. 4º - A presente Portaria será publicada por 3 (três) vezes no Diário Oficial da Justiça do Estado de São Paulo - Seção do Poder Judiciário, Justiça do Trabalho da 2ª Região.

Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 27 de maio de 1997.

DELVIO BUFFULIN
Juiz Presidente do Tribunal

JOSÉ DE RIBAMAR DA COSTA
Juiz Corregedor Regional

DOE/SP-PJ - DOE 02/06/1997 - p. 35
REVOGADA PELA PORTARIA GP/CR Nº 06/2000 - PUBLICADA NO DOE 04/07/2000