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Portaria
GP/CR nº 19/1999,
de 08 de novembro de 1999
(Revogada pela Portaria
GP/CR nº 06/2000)
O Juiz Presidente e a Juíza Corregedora
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
RESOLVEM baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º - No dia 22 de novembro de 1999 será inaugurado o
módulo “Imprensa Oficial”, pelo qual as intimações,
notificações e outras comunicações serão
feitas às partes pelas Juntas de Conciliação e Julgamento
da cidade de Santo André diretamente aos Srs. Advogados, por intermédio
de publicação no Diário Oficial do Estado de São
Paulo - Caderno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
às terças e sextas- feiras.
§1º - Na existência de mais de um advogado na procuração,
considerar-se-á aquele que subscreve a petição, caso
não haja requerimento específico indicando outro.
§2º - Nos processos trabalhistas onde conste parte que não
esteja assistida por Advogado, qualquer que seja o polo da ação,
a mesma será regularmente notificada por via postal.
Art. 2º - Esta portaria será publicada no Diário Oficial
por três vezes consecutivas.
Registre-se e publique-se.
São Paulo, 08 de novembro de 1999.
FLORIANO VAZ DA SILVA
Juiz Presidente
do Tribunal
MARIA APARECIDA
PELLEGRINA
Juíza
Corregedora Regional
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª
Reg. 12/11/1999 - p. 201 (Jud)
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 16/11/1999 - p. 88
(Adm.)
DOE/SP-PJ
- Cad. TRT/2ª Reg. 16/11/1999 - p. 192 (Jud)
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 18/11/1999 - p. 80
(Adm.)
DOE/SP-PJ
- Cad. 1 - Parte I - 22/11/1999 - p. 80
(Adm.)
REVOGADA PELA PORTARIA
GP/CR Nº 06/2000 - PUBLICADA NO DOE 04/07/2000
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