Instituir a seguinte portaria: 

§ 1º A autuação seguirá numeração própria, sem relação com os procedimentos adotados pela Secretaria Judiciária do Tribunal. 

§ 2º Os precatórios recebidos, bem como todos os documentos a eles referentes, serão protocolizados no Protocolo Judicial do Tribunal.   

I- o número do processo na origem; 

II- o nome das partes; 

III- os nomes dos advogados, com seus respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, e o endereço completo para correspondência; 

IV- o endereço completo do executado; 

V- o valor da execução, com a discriminação do total devido ao exeqüente e das importâncias devidas a título de honorários advocatícios e periciais, custas processuais e outras despesas, se houver. 

Parágrafo único. Os valores constantes do ofício deverão estar em conformidade com o mandado de citação ou com o valor resultante de atualização feita posteriormente à citação, desde que as partes tenham tido ciência do novo cálculo, o que deverá vir certificado no precatório. 

Art. 3º. O precatório será instruído com duas (02) cópias das seguintes peças: 

I- petição inicial da demanda trabalhista; 

II- decisão exeqüenda; 

III- conta de liquidação; 

IV- decisão proferida sobre a conta de liquidação; 

V- certidão de trânsito em julgado das decisões exeqüenda e proferida sobre a conta de liquidação; 

VI- indicação da pessoa a quem deverá ser paga a importância requisitada; 

VII- citação da entidade devedora; 

VIII- procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pagamento a procurador; 

IX- número da conta exclusiva na qual deverão ser efetuados os depósitos; 

X- inteiro teor do despacho que ordenou a formação do precatório. 

Art. 5º. No momento da autuação verificar-se-á a existência de precatórios anteriores já expedidos nos autos originários. 

Parágrafo único. Na eventualidade de se constatar a existência de precatórios anteriores, proceder-se-á a uma breve análise para que seja averiguado se o precatório que está sendo autuado é resultante de anterior, cujo pagamento está incompleto, ou se se trata de precatório com novo objeto. 

Art. 6º. Constatado que o precatório resulta de pagamento incompleto, (referente a diferenças de juros e correção monetária, o precatório anterior será arquivado e encaminhado à Vara do Trabalho de origem, para que seja apensado aos autos principais. 

§ 1º. Quando as Varas do Trabalho informarem que o processo principal já foi encaminhado ao Arquivo Geral, os precatórios serão também arquivados e encaminhados à origem, para que possam ser juntados aos principais. 

§ 2º. Quando a Executada for a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ou suas autarquias e fundações, observar-se-á o disposto no artigo 32 e §§ desta Portaria . 

Art. 7º. Nos arquivos do programa, lançar-se-á o novo precatório, que receberá novo número de ordem, devendo também constar o novo valor a ser requisitado, com a data de atualização constante no precatório. 

Art. 8º. Conferir-se-ão as peças encaminhadas e, se constatada a ausência de qualquer uma delas, será determinada a baixa do expediente à origem, para que seja instruído. 

Subseção III - Da expedição do ofício requisitório   

Parágrafo único. A expedição dar-se-á pelo correio com aviso de recebimento-AR. 

Art. 10. Anexas ao ofício requisitório seguirão cópia do precatório e das peças que o instruiu. 

Art. 11. Dar-se-á ciência às partes da expedição prevista no art. 9º, através de publicação no Diário Oficial, após o retorno dos avisos de recebimento. 

Art. 12. Cópia do ofício requisitório será enviada ao Juízo da execução, a fim de que seja juntada aos autos principais. 

Art. 13. Os autos do precatório permanecerão aguardando o cumprimento no Setor de Precatórios. 

Art. 14. No mês de julho será publicada no Diário Oficial a relação de todos os precatórios expedidos para inclusão no orçamento seguinte. 

I- número do processo na origem; 

II- o nome das partes; 

III- os nomes dos advogados, com seus respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, e o endereço completo para correspondência; 

IV- o endereço completo do executado; 

V- o valor da execução, com a discriminação do total devido ao exeqüente e das importâncias devidas a título de honorários advocatícios e periciais, custas processuais e outras despesas, se houver. 

Parágrafo único. Os valores constantes do ofício deverão estar em conformidade com o mandado de citação ou com o valor resultante de atualização feita posteriormente à citação, desde que as partes tenham tido ciência do novo cálculo, o que deverá vir certificado no precatório. 

Art. 16. O precatório será instruído com duas (02) cópias das seguintes peças: 

I- petição inicial da demanda trabalhista; 

II- decisão exeqüenda; 

III- conta de liqüidação; 

IV- decisão proferida sobre a conta de liqüidação; 

V- certidão de trânsito em julgado das decisões exeqüenda e proferida sobre a conta de liqüidação; 

VI- indicação da pessoa a quem deverá ser paga a importância requisitada; 

VII- citação da entidade devedora; 

VIII- procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pagamento a procurador; 

IX- número da conta exclusiva na qual deverão ser efetuados os depósitos; 

X- inteiro teor do despacho que ordenou a formação do precatório. 

§ 1º. Quando a Executada for a Fazenda Pública Federal (Administração Direta e Órgãos extintos), o precatório deverá vir instruído com apenas uma (01) cópia das peças acima relacionadas. 

§ 2º. O precatório e as respectivas peças deverão vir acompanhados do processo principal, o qual será devolvido à origem após a expedição do ofício requisitório.   

Art. 18. Os precatórios federais receberão numeração exclusiva, diferenciada dos precatórios estaduais e municipais. 

Art. 19. No momento da autuação verificar-se-á a existência de precatórios anteriores já expedidos nos autos originários. 

Parágrafo único. Na eventualidade de se constatar a existência de precatórios anteriores, proceder-se-á a uma breve análise para que seja averiguado se o precatório que está sendo autuado é resultante de anterior, cujo pagamento está incompleto, ou se se trata de precatório com novo objeto. 

Art. 20. Constatado que o precatório resulta de pagamento incompleto, referente a diferenças de juros e correção monetária, o precatório anterior será arquivado e encaminhado à Vara do Trabalho de origem, para que seja apensado aos autos principais. 

Art. 21. Nos arquivos do programa, lançar-se-á o valor a ser requisitado, com a data de atualização constante no precatório. 

Art. 22. Será feita a verificação das peças e os autos seguirão conclusos ao  Presidente do Tribunal para: 

I- Se ausente alguma delas, determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo da execução para sua regularização; 

II- Estando a documentação completa, determinar a manifestação da Advocacia-Geral da União, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ateste estar o precatório conforme os autos originais quanto aos seus aspectos formais. 

Art. 23. No caso de autarquias e fundações, regularmente instruídos os autos do precatório federal, inclusive com parecer do Advogado-Geral da União, será extraída cópia do feito, a fim de instruir o ofício requisitório. 

Art. 24. Os autos de precatório permanecerão na Secretaria do Setor de Precatórios, com o objetivo de acompanhar o pagamento. 

§ 1º - O ofício requisitório deverá ser instruído com cópia dos autos do precatório. 

§ 2º - A expedição do ofício requisitório se dará pelo correio, com aviso de recebimento-AR. 

Art. 26. Cópia do ofício requisitório será encaminhada ao Juízo de execução. 

Art. 27. Dar-se-á ciência às partes da expedição prevista no artigo 25, através de publicação no Diário Oficial, após o retorno dos avisos de recebimento. 

Art. 28. No caso da Administração Direta da União, os autos do precatório aguardarão a publicação da tabela de índices, pelo Conselho de Justiça Federal, para que sejam atualizados os valores requisitados. Após, será encaminhada uma listagem contendo os valores dos precatórios à Secretaria de Orçamento Federal, para inclusão no orçamento do Tribunal Regional. 

Parágrafo único. Feita a referida remessa, a JCJ será informada do encaminhamento e as partes serão notificadas pelo Diário Oficial. 

Art. 29. No caso da Administração Indireta da União, após expedido o ofício requisitório, os autos do precatório aguardarão a publicação da tabela de índices, pelo Conselho de Justiça Federal, que se dá no mês de julho, para que sejam atualizados os valores requisitados. 

Art. 30. Efetuadas as atualizações previstas nos artigos 28 e 29, será enviada ao TST, em julho, uma relação dos ofícios requisitórios expedidos à União Federal, administração direta e indireta, discriminando-se: 

I- o número do processo principal e do precatório; 

II- a data de expedição; 

III- o nome do beneficiário e do órgão Executado; 

IV- o valor do precatório a ser pago 

V- a data do trânsito em julgado da decisão proferida sobre a conta de liquidação.  

§ 1º - Assim que houver a liberação de qualquer depósito, seja a favor do exequente, do perito ou de outrem, o feito deverá ser imediatamente comunicado ao Presidente do Tribunal, verificando-se então se houve observância da ordem cronológica. 

§ 2º - Os créditos referentes aos precatórios contra a Administração Direta da União serão repassados ao Tribunal. Assim, será procedida a transferência do valor ao Juízo da execução, a fim de que ali seja efetuada a liberação do crédito aos exeqüentes. 

Art. 32. Quitado o crédito, os autos do precatório serão arquivados e encaminhados ao Juízo da execução, para que sejam apensados aos principais. 

§ 1º. No caso de pagamento parcial, o Juízo da execução, a requerimento do interessado, deverá expedir o precatório complementar. 

§ 2º. Quando a Executada for a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, suas autarquias e fundações, o pagamento do precatório deverá ser feito de uma só vez, atualizado na data do depósito, nos termos do item XI da Instrução Normativa nº 11/97 do Tribunal Superior do Trabalho. 

a) No caso deste parágrafo, se o pagamento foi insuficiente, a diferença será apurada pela Secretaria do Juízo da Execução e fixada pelo Juiz, após vista às partes para manifestação. 

b) Tratando-se de mera atualização da execução em andamento, não se fará nova citação. 

c) Fixado o valor da diferença devida, a Secretaria encaminhará certidão com relato do processado ao Presidente do Tribunal, para ser juntada aos autos do precatório. 

d) O presidente do Tribunal notificará o órgão devedor para depositar a diferença no prazo de 30 dias, pena de configurar-se o descumprimento do precatório e inversão da ordem cronológica caso outro pagamento seja feito antes de inteiramente quitadas as diferenças apuradas. 

I- Seja oficiado aos Juízos da execução para averiguar se os precatórios anteriores foram ou não quitados; 

II- Em caso negativo, o Juízo da execução notificará os credores preteridos, a fim de que requeiram o que de direito, em face dos dispositivos constitucionais. 

Art. 34. O expediente será arquivado na Presidência. 

Art. 36. Recebido o pedido de seqüestro, o Juiz da execução determinará que o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópias dos comprovante(s) de pagamento(s) que causaram a preterição de seu crédito. 

Parágrafo único. No caso dos precatórios estaduais e municipais, o interessado deverá juntar, também, cópia dos mandatos firmados pelas partes. 

Art. 37. Cumprida a determinação anterior, a Secretaria providenciará a juntada de certidão das ocorrências no feito posteriores à expedição do primeiro precatório, bem como o demonstrativo de todo o débito atualizado. 

Art. 38.  Será notificada a requerida-executada para responder, no prazo de dez dias, ao pedido de seqüestro e, no mesmo prazo, informar sobre o cumprimento do precatório, indicando a época (dia, mês e ano) em que ocorreu a inclusão no orçamento de dotação suficiente à satisfação do débito, bem como a posição na ordem cronológica de apresentação e previsão de pagamento. 

Parágrafo único. Exclusivamente quando a executada for a Fazenda Municipal  ou suas Autarquias e Fundações, da notificação constará advertência sobre o que dispõem os artigos 1º e 4º do Decreto-lei nº 201, de 27.02.67. 

Art. 39. Transcorrido o prazo concedido à requerida-executada, com ou sem resposta, o pedido será remetido à Presidência do Tribunal Regional.

Parágrafo único. Os autos serão submetidos à apreciação do Juiz Presidente, que determinará: 

I- se ausente algum dos requisitos previstos nos artigos 36 a 39, a baixa dos autos à origem, para regularização; 

II- se manifestamente incabível o pedido de seqüestro, o indeferimento, de plano, do pedido, com o encaminhamento dos autos à Vara de origem, para que sejam apensado aos principais; 

III- se regularmente instruídos, a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, para o parecer (art. 100, § 2º da CF). 

Art. 42. A decisão do pedido de seqüestro será publicada no Diário Oficial, encaminhando-se cópia à Procuradoria Regional do Trabalho. 

Art. 43. Deferido o pedido, os autos serão baixados para cumprimento no Juízo da execução, com a expedição do mandado de seqüestro. 

Art. 44. Cumprida a ordem de seqüestro e liberada a quantia ao exeqüente, o Juízo da execução informará a Presidência e apensará os autos do seqüestro aos da reclamação trabalhista.  

Art. 46. Os dados serão atualizados no programa informatizado até o mês de outubro, fornecendo-se ao TST relatório nos moldes por ele solicitados, que conterá: 

I- os valores e a quantidade dos requisitórios expedidos aos órgãos da Administração Pública (União, Estado de São Paulo e Municípios), ainda não quitados; 

II- os casos em que a sentença condenatória transitou em julgado sem que o respectivo precatório tenha sido expedido ou remetido ao órgão devedor; 

III- os seqüestros ordenados em conseqüência de descumprimento de precatórios. 

Parágrafo único. Para efeito do inciso II, será oficiado a todos os Juízos de execução, solicitando que informe à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho os processos que já possuem ordem para formação. 

Art. 47. Após a regular instrução do pedido de seqüestro, se constatado que o pleito está fundado apenas no não pagamento do precatório, a tramitação dos autos será suspensa (letra "a", inciso IV, art. 265 do Código de Processo Civil), até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662-7. 

  REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
 
São Paulo, 06 de setembro de 2000. 

(a)FLORIANO VAZ DA SILVA 
Presidente do TRT da 2ª Região   
DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 15/09/2000 - pág. 165 (Adm.) 
DOE/SP-PJ - Cad.TRT/2ªReg.  - 15/09/2000 - pág. 207 (Jud.)
REVOGADA PELA PORTARIA GP Nº 41/2004 - PUBLICADA NO DOE 22/10/2004