O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
I - Revogar, a partir da publicação desta,
a Portaria GP/DGCJ nº 10, de 06.06.2000, publicada no DOE de 09.06.2000;
II - Determinar que a distribuição dos recursos
interpostos nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo,
instituído pela Lei nº 9.957, de 12.10.2000, seja efetuada de
forma igualitária a todos os juízes que integram as Turmas
deste Tribunal.
CUMPRA-SE.
(a)FRANCISCO
ANTONIO DE OLIVEIRA
DOE/SP-PJ
- Cad. 1 - Parte I - 30/07/2001 - p. 93 (Adm)
DOE/SP-PJ
- Cad. TRT/2ª Reg. - 31/07/2001 - p. 176 (Jud)
REVOGADO PELO
PROVIMENTO
GP Nº 01/2016 - DOELETRÔNICO 01/06/2016