A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e  regimentais, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei 4.737, de 15/07/65, "verbis": 

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição." 
 
R E S O L V E : 
 
1. Os Juízes Substitutos que não estejam no exercício da Titularidade de Vara,  os Juízes Classistas e os servidores das Varas do Trabalho deverão apresentar, perante o Juiz Titular da respectiva Vara, o comprovante de votação ou a justificativa relativa às eleições previstas para 06/10/2002 e 27/10/2002. 
 
1.1 Os servidores lotados nos Serviços de Distribuição dos Feitos apresentarão  os comprovantes ao Juiz Diretor do Fórum respectivo. 
 
2. Após a comprovação a que se refere o item 1 o Juiz Titular certificará a situação para com a Justiça Eleitoral, dos Juízes Substitutos, Classistas  e servidores, além da sua própria, conforme modelo Anexo. 
 
2.1 Havendo 2º turno, somente após sua realização, deverá a certidão ser encaminhada ao Protocolo Administrativo (8º andar - Edifício Sede), até o dia 20/11/2002, sendo desnecessária a remessa dos respectivos comprovantes de votação. 
 
3. Os Juízes do Tribunal deverão certificar expressamente sua própria situação, através de documento a ser enviado ao Protocolo Administrativo (8º andar - Edifício Sede) até o dia 20/11/2002. 
 
3.1 Os demais servidores, lotados na Sede do Tribunal, deverão fazer a comprovação, na forma do item 1, perante a autoridade responsável pela comunicação de sua freqüência (Juiz a que estiverem subordinados, Secretário Geral da Presidência, Diretor Geral da Administração,  Diretor  Geral de Coordenação Judiciária e Secretário do Tribunal Pleno, Secretário de Turma, Diretores de Secretaria e de Serviço). Tais autoridades certificarão a situação, conforme Anexo, e deverão encaminhar a certidão até o dia 20/11/2002 ao Protocolo Administrativo (8º andar - Edifício Sede), sendo desnecessário o encaminhamento dos respectivos comprovantes de votação. 
 
3.2 Os servidores aposentados deverão encaminhar, pelo correio, até do dia 20/11/2002, cópias de comprovantes de votação ao Serviço de Preparação de Pagamento de Pessoal, localizado na Rua Antonia de Queiroz, 333 - 8º andar, CEP 01307-030 - São Paulo/SP. 
 
4. O disposto nesta Portaria aplica-se aos servidores de outros Órgãos à disposição deste Tribunal e aos servidores comissionados, ficando revogadas quaisquer disposições em contrario.