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Portaria
GP nº 43/2003,
de
12 de novembro de 2003
A Presidência do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO
o encaminhamento do Ofício nº 1861/2003-B, pela Vara do Trabalho
de Ribeirão Pires, solicitando a alteração do calendário
de feriados (Portaria
GP 33/2002), face à Lei nº 4.653/2002, da Prefeitura da
Estância Turística de Ribeirão Pires, que declarou a
data de 20 de NOVEMBRO ("Dia da Consciência Negra", em alusão
à morte do líder Zumbi dos Palmares) como feriado Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Portaria
GP 33/2002 a data de 20 de novembro como feriado local (Lei nº
4.653/2002), no tocante à Vara do Trabalho de Ribeirão Pires.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.
São Paulo, 12 de novembro de 2003.
(a)MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza
Presidente do Tribunal
DOE/SP - PJ - Cad. 1 - Parte I - 13/11/2003 - p.
261 (adm.)
DOE/SP - Cad. TRT/2ª Reg. - 14/11/2003 - p. 232 (jud.)
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