A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o encaminhamento do Ofício nº 14/03,
pela Juíza Diretora do Fórum Trabalhista de Guarulhos, solicitando
a alteração do calendário de feriados (Portaria
GP 33/2002), face à Lei nº 5.950/2003, da Prefeitura de
Guarulhos, que declarou a data de 20 de NOVEMBRO ("Dia Nacional da Consciência
Negra"), como feriado Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Portaria
GP 33/2002 a data de 20 de novembro como feriado local (Lei nº
5.950/2003), no tocante ao Fórum Trabalhista de Guarulhos.
Registre-se,
publique-se, afixe-se e cumpra-se.
São Paulo,
19 de novembro de 2003.
(a)MARIA APARECIDA
PELLEGRINA
Juíza Presidente
do Tribunal
DOE/SP-PJ
- Cad.1 - Parte I -21/11/2003 - pp. 205/207 (Adm.)
DOE/SP-PJ
- Cad. TRT/2ª Reg. 21/11/2003 - p. 256 (Jud.)