A PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO, Juíza DORA VAZ TREVIÑO,
no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista
o Protocolo de Cooperação Técnica celebrado entre o
C. Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, bem
assim a previsão contida na cláusula 2ª do Termo Aditivo
ao referido Protocolo de Cooperação Técnica,
RESOLVE:
Designar os
servidores MARCIO NISI GONÇALVES, Diretor da Secretaria de Informática,
FERNANDO LUIS VIGNOLA, Diretor da Secretaria de Apoio Administrativo, e
JOSÉ AMÉRICO OGGIANO DE AZEVEDO, Assessor da Secretaria de
Apoio Administrativo, para:
I - Constituírem
a Comissão de Fiscalização, com autoridade para exercer,
como representante da Administração do REGIONAL, toda e qualquer
ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização
da execução contratual;
II - Acompanhar
e atestar o recebimento definitivo dos equipamentos e a execução
dos serviços, inclusive de instalação, indicando, ao
Tribunal Superior do Trabalho e a este Regional, as ocorrências de
indisponibilidade;
III - Encaminhar
ao Tribunal Superior do Trabalho as Notas Fiscais devidamente atestadas,
em até 2 (dois) dias úteis após o término do
processo de recebimento definitivo, de acordo com os prazos e condições
pactuadas em cada contratação;
IV - Receber
a propriedade dos bens, passando a responsabilizar-se, a partir da data
de recebimento, por todos os direitos, ônus e obrigações
a eles inerentes, devendo proceder à incorporação dos
referidos bens ao seu patrimônio e realizar a escrituração
correspondente, nos termos da legislação aplicável;
V - Contatar
a empresa contratada para o fornecimento ou seu representante para os efeitos
da garantia dos bens.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 30 de dezembro de 2004.
(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza
Presidenta do Tribunal