PORTARIA GP/CR Nº 24/2005
de 07 de julho de 2005
(Revogado pelo Provimento GP/CR nº 14/2006)

A JUÍZA PRESIDENTA e o JUIZ CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o contido no Ato GP nº 06/2003, de 03/07/2003, que  instituiu o Programa de Modernização deste Regional e os estudos  técnicos de redesenho de processos de trabalho;

CONSIDERANDO a diretriz traçada pelo Colendo Tribunal Superior do  Trabalho contida na Instrução Normativa 28 que institui, no âmbito  da Justiça do Trabalho, o Sistema Integrado de Protocolização e  Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC);

CONSIDERANDO os benefícios que são trazidos aos jurisdicionados e  profissionais do direito, quando o acesso à informação viabiliza-se através da Internet,

RESOLVEM:

Art. 1º. Autorizar a implantação, em caráter experimental, do  SISTEMA DE PROTOCOLIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM MEIO FÍSICO E  ELETRÔNICO - SISDOC, neste Regional;

Parágrafo único. A implantação "piloto" deverá:

I - aferir a dificuldade na operacionalização do sistema pelo  usuário final;

II - coletar sugestões dos usuários (advogados, servidores,  partes, peritos, instituições, etc.) para aprimoramento do novo  sistema de protocolo;

III - verificar a capacidade tecnológica de recebimento,  processamento e consulta dos documentos protocolizados  eletronicamente;

Art. 2º. Definir, como premissas institucionais do SISDOC:

I - facilitar o envio de petições ao TRT/SP;

II - garantir ao usuário o envio e o recebimento dos documentos pelo Tribunal;

III - otimizar a prática de atos processuais nas Secretarias das  Varas, através do registro em tempo real no sistema de  acompanhamento processual dos documentos enviados, ainda quando o  interessado tenha se valido do protocolo integrado, possibilitando  o andamento do feito processual assim que vencido o prazo;

IV - viabilizar atualização imediata do SAP (Sistema de  Acompanhamento Processual), prescindindo do cadastramento da  petição pelo funcionário da Vara;

V - potencializar a prática de atos processuais de maneira remota,  evitando deslocamentos das partes, interessados e advogados, bem  como a formação de filas nos balcões das Secretarias das Varas.

Art. 3º. A Secretaria de Informática criará e-mail  (peticionamentoeletronico@trtsp.jus.br) para troca de informações  entre advogados, peritos, instituições, Secretarias de Vara,  Corregedoria, GEDEQ e demais usuários, com o objetivo de aprimorar  o sistema de protocolo, antes de ser implementado em toda a 2ª  Região;

Art. 4º. Autorizar o GEDEQ (Grupo de Estudos e Desenvolvimento  para a Qualidade), após cientificar a Comissão Permanente de  Modernização instituída pela Portaria GP/CR nº 22/2005, a  convidar, por ofício, escritórios de advocacia, instituições  bancárias, peritos e outros, que de alguma forma, participam em  feitos judiciais, que atuarão como "usuários-piloto" no  cadastramento, transmissão, consulta e validação eletrônicas de  petições em geral.

§ 1º. A capacitação dos "usuários-piloto" deverá ser previamente definida e agendada pelo GEDEQ, com comunicação à Presidência e à Corregedoria deste Tribunal, observando-se a seguinte escala:

I - Comarca da Capital (Fórum Trabalhista "Ruy Barbosa" e postos conveniados para recebimentos de petições);

II - à medida que ocorra a estabilização do sistema, ele será  ampliado às demais Comarcas que compõem o Tribunal Regional do  Trabalho da 2ª Região/SP; e

III - postos de protocolo localizados em outros TRT's.

§ 2º. O GEDEQ promoverá, com apoio do Grupo de Assessoramento  (artigo 2º da Portaria GP/CR nº 22/2005), a difusão, neste  Tribunal, dos novos procedimentos a Magistrados, Secretarias, Serviços, Setores, Departamentos, Turmas, Gabinetes e Varas, que  recebam petições judiciais em geral.

Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos, em conjunto, pela Presidência e pela Corregedoria deste Regional.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta do Tribunal

(a) JOÃO CARLOS DE ARAÚJO
Juiz Corregedor Regional