Regulamenta a substituição de servidores titulares de funções comissionadas.

A PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 38, da Lei nº 8.112/90;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e padronização de procedimentos, com vistas à diminuição do fluxo de documentos.

RESOLVE:

Art. 1º. Os titulares de Cargos em Comissão de níveis CJ-02, CJ-03 e CJ-04 e de Funções Comissionadas de nível FC-05, de Direção ou Chefia, terão substitutos designados por Portaria da Presidência do Tribunal.

§ 1º. Nos impedimentos legais do substituto será permitida a designação de outro servidor, por período determinado.

§ 2º. Na hipótese de não haver substituto previamente designado, somente serão aceitas indicações de substituição quando:

I - o período a ser substituído seja posterior ao protocolo do requerimento;

II - a data do protocolo do requerimento deverá estar dentro do período de substituição.

Art. 2º. A substituição é automática nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular, bem assim na hipótese de vacância, sendo, em conseqüência, desnecessário o pedido de pagamento da diferença relativa ao período de substituição.

§ 1º. Nos primeiros 30 dias, as atribuições decorrentes da substituição serão acumuladas com as do cargo ou da função de que o substituto seja titular e a retribuição pela substituição far-se-á de acordo com a remuneração mais vantajosa.

§ 2º. Transcorridos os primeiros 30 (trinta) dias, o substituto deixará de acumular, passando a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e a perceber a remuneração correspondente.

§ 3º. Quando se tratar de vacância, independentemente do período, o substituto exercerá exclusivamente as atribuições próprias do Cargo em Comissão ou da Função Comissionada, com a respectiva remuneração.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria GP nº 28/2003.

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta do Tribunal