A PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, JUÍZA DORA VAZ TREVIÑO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o encaminhamento, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Diretor do Fórum Trabalhista de Mogi da Cruzes, em exercício, da Lei Municipal nº 5.816, de 30 de setembro de 2005, que alterou o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.433, de 10 de maio de 1989, incluindo como feriado municipal o dia 26 de julho (Padroeira Sant'Ana),

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Portaria GP nº 30/2005, a data de 26 de julho como feriado local, no tocante ao Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.

São Paulo, 24 de janeiro de 2006.



DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 27/01/2006 - p. 231 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 27/01/2006 - p. 168 (Jud.)