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PORTARIA GP Nº 23/2006,
de 26 de julho de 2006
Altera o artigo 3º da Portaria
GP nº 20, de 22 de agosto de 2005.
A PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
Juíza DORA VAZ TREVIÑO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do Ofício MPF/PRSP/PRDC nº 28107/2005,
encaminhado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, originário
do Procedimento Administrativo nº 1.34.001.005699/2005-73;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria
de Controle Interno deste Tribunal (Informação SCI nº 033/2006);
CONSIDERANDO o parecer emitido pelo Ministério Público do
Trabalho no expediente acima destacado;
CONSIDERANDO, ainda, que a jurisprudência vem se firmando no sentido
de que o titular tem o direito de indicar seu(a) companheiro(a) homossexual
na condição de dependente;
RESOLVE:
Art. 1º. O "caput" do artigo 3º, da Portaria
GP nº 20, de 22 de agosto de 2005, publicada no DOE/SP de 24
de agosto de 2005, passa a ter a seguinte redação:
"Art.
3º - Considera-se companheiro a pessoa que mantém união
estável com o titular, entendida como tal a convivência pública,
contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família."
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
São Paulo, 26 de julho de 2006.
(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza
Presidenta do Tribunal
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 27/07/2006 -
pp. 228/245 (adm.)
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