Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 27/2006
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 29/09/2006
Data de publicação: 04/10/2006
Fonte:
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 04/10/2006 - pp. 302/303 (adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 04/10/2006 - p. 96 (Jud.)
Vigência:
Tema: Feriado Municipal. Vara do Trabalho de Franco da Rocha. Dia 20/11. Altera Portaria GP nº 30/2005.
Indexação:
Ofício; VT; calendário; feriado; lei; prefeitura.
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera Portaria GP nº 30/2005


PORTARIA GP Nº 27/2006,
de 29 de setembro de 2006
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, JUIZ ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 1320/2006-A, encaminhado pela Excelentíssima Senhora Juíza Titular da Vara do Trabalho de Franco da Rocha, solicitando a alteração do calendário de feriados (Portaria GP 30/2005), em face da Lei Municipal nº 575/2006, da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, que declarou a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Portaria GP 30/2005 a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado local (Lei Municipal nº 575, de 2 de dezembro de 2005), no tocante à Vara do Trabalho de Franco da Rocha.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 29 de setembro de 2006.

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal


DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 04/10/2006 - pp. 302/303 (adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 04/10/2006 - p. 96 (Jud.)

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