Portaria GP nº 31/2006

PORTARIA GP Nº 31/2006,
de 11 de outubro de 2006

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, JUIZ ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o recebimento de e-mail encaminhado pela Senhora Diretora da 2ª Vara do Trabalho de Santo André, solicitando a alteração do calendário de feriados (Portaria GP 30/2005), em face da Lei Municipal nº 8.578/2003, da Prefeitura do Município de Santo André, que declarou a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Portaria GP 30/2005 a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado local (Lei Municipal nº 8.578, de 12 de dezembro de 2003), no tocante ao Fórum do Trabalho de Santo André.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 11 de outubro de 2006.

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal

DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 17/10/2006 - pp. 323/334 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 17/10/2006 - p. 120 (Jud.)