Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 12/2007
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 18/06/2007
Data de publicação: 20/06/2007
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 20/06/2007 - pp. 282/292 (Adm.)
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 20/06/2006 - p. 444 (Jud.)
Vigência:
Tema: Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA. Suspende Portaria GP nº 06/2007.
Indexação: Lei; suspensão; setor; ferroviário.
Situação: EM VIGOR
Observações:


PORTARIA GP nº 12/2007
de 18 de junho de 2007

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências,

RESOLVE

1º) Fica suspensa a Portaria GP nº 06/2007.

2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e afixe-se.

São Paulo, 18 de junho de 2007


(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal


DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 20/06/2007 - pp. 282/292 (Adm.)
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 20/06/2006 - p. 444 (Jud.)
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