Portaria GPCR nº 04/2009

PORTARIA GP/CR Nº 04/2009
de 06 de outubro de 2009

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a existência de Portarias em vigor, expedidas pelas Varas do Trabalho, Turmas e Seções Especializadas, disciplinando procedimentos internos que, por vezes, contrariam disposições normativas vigentes editadas pela Presidência e pela Corregedoria Regional;

CONSIDERANDO que as boas práticas podem ser objeto de sugestão à Presidência e à Corregedoria Regional e, se aprovadas, podem vir a compor as normas deste Regional,

RESOLVEM:

Art. 1º Todo e qualquer ato normativo editado pelas Varas do Trabalho, Turmas e Seções Especializadas será analisado pela Corregedoria Regional ou pela Presidência.

§ 1º As unidades de 1º grau encaminharão a minuta do ato normativo à Corregedoria Regional e as de 2º grau, à Presidência.

§ 2º Aprovada a minuta, o texto definitivo será enviado ao magistrado solicitante para ciência e posterior retorno ao Tribunal, para as providências mencionadas no artigo 2º. Não aprovada a minuta, o magistrado solicitante será cientificado da respectiva decisão.

Art. 2º Conforme a matéria versada, o ato normativo será publicado no DOEletrônico ou apenas afixado em local visível definido pela Secretaria de Apoio Administrativo do Tribunal.

Art. 3º Todos os atos normativos editados pelas Varas do Trabalho, Turmas e Seções Especializadas até a publicação da presente Portaria ficam sem efeito.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 06 de outubro de 2009.

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)LAURA ROSSI
Desembargadora Corregedora Regional

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 14/10/2009 - (Jud.)