Portaria GP nº 01/2010 (REVOGADA)

PORTARIA GP Nº 01/2010
(Revogada pelo Ato GP nº 30/2016)

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 20, de 20/01/86, da Presidência, que institui o “Programa Creche”,

RESOLVE:

Art. 1º A Creche "RUTH DRUMMOND COSTA FERRARI" do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, instalada no Fórum Ruy Barbosa, destina-se a atender os filhos de mães servidoras.

Art. 2º A Creche tem por finalidade acolher crianças, na faixa etária de 05 (cinco) meses a 03 (três) anos, prestando às crianças atendimento pedagógico, recreativo, nutricional e cuidados de enfermagem, responsabilizando-se pela segurança e bem estar dos menores, enquanto sob sua guarda.

Art. 3º A Creche funcionará o ano inteiro, exceto em feriados e período de recesso, no horário compreendido entre 10h15min e 19h45min, para atendimento às crianças.

Art. 4º Às crianças serão oferecidas 03 (três) refeições diárias preparadas na própria creche segundo cardápio elaborado por nutricionista.

Art. 5º Não correrão à conta do Tribunal despesas decorrentes de:

a) aquisição de produtos para alimentação;

b) gás de cozinha;

c) aquisição de fraldas e medicamentos não utilizados em procedimentos de rotina;

d) produtos de higiene infantil;

e) aulas extra-curriculares, eventos, e atividades recreativas e/ou pedagógicas.

f) material escolar e pedagógico;

g) uniformes das crianças;

h) presentes e festas comemorativas (dias das mães, pais, natal, etc.);

i) manutenção de equipamentos específicos e reparos e benfeitorias específicas.

Parágrafo único. O Tribunal reconhece a existência da Associação das Servidoras Contribuintes para a Manutenção da Creche Ruth Drummond Costa Ferrari, conforme estatuto legalmente constituído, a qual se responsabilizará pelo suprimento das despesas descritas no caput e de outras que eventualmente venham a ocorrer.

Art. 6º A inclusão do menor poderá ser feita mediante pedido de matrícula, admitindo-se reserva de vaga a partir da constatação da gravidez.

§ 1º A reserva não significa garantia de vaga.

§ 2º Terão preferência para o preenchimento das mesmas, sucessivamente:

1) a mãe de menor remuneração, nesse conceito incluída qualquer gratificação de função;

2) a mãe viúva;

3) a mãe adotante;

4) a anterioridade do pedido de inclusão.

§ 3º Na eventualidade de vagas poderão ser aceitos filhos de pais servidores viúvos que detenham a guarda do menor, desde que não tenham contraído novo vínculo familiar, caso em que sujeitam-se às demais normas aqui descritas.

Art. 7º A criança permanecerá na Creche até o mês em que completar 3 (três) anos de idade, entendendo-se como três anos a idade de 2 (dois) anos e 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Em virtude de adaptação à nova norma, o disposto no caput entrará em vigor em janeiro de 2010, com exceção das crianças matriculadas na Creche, nascidas no ano de 2006, para as quais ficam mantidas as disposições anteriores, e no ano de 2007, que permanecerão na Creche durante todo o ano de 2010.

Art. 8º A ausência da criança por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer que seja o motivo determinante, poderá acarretar sua exclusão se, em entrevista com a mãe, não ficar claramente demonstrada a necessidade das ausências e necessidade de preenchimento de vaga.

Art. 9º A freqüência irregular da criança poderá, igualmente, motivar sua exclusão. Considera-se freqüência irregular a verificação de atrasos e saídas antecipadas constantes e/ou ausências interpoladas superiores a 10 (dez) dias em período de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 10 A Creche será dirigida por um Chefe de Setor, com formação escolar compatível com as atividades desenvolvidas, que se responsabilizará pelo planejamento, supervisão e coordenação dos serviços.

Art. 11. A chefia da Creche subordina-se diretamente à Diretoria do Serviço de Benefícios Sociais, a quem incumbe decidir os casos omissos.

Art. 12. A Creche disponibilizará manual interno de procedimentos que deverá ser observado rigorosamente pelos usuários.

Art. 13. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 11 de janeiro de 2010.

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - Cad. Admin - 18/01/2010
Revogada pelo Ato GP nº 30/2016 - DOELETRÔNICO 04/10/2016